HC 980320 - DECISAO

HC 980320 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal pois os juízos de origem demonstraram a presença dos requisitos do art. 282 do CPP diante da gravidade e complexidade dos fatos (suposta participação em organização criminosa, introdução clandestina de grande quantidade de mercúrio, movimentações financeiras atípicas e elementos materiais), justificando a manutenção das medidas cautelares; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ALI VEGGI ATALA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Medidas Cautelares, Duração Das Medidas Cautelares, Art. 282 Do CPP, Coação Ilegal, Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Duração Das Medidas Cautelares Art. 282 Do CPP Coação Ilegal Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

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Parties

ALI VEGGI ATALA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e duração das medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 manutenção de autorização judicial prévia para ausentar-se do domicílio por mais de 7 dias e para sair do país
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 282 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal pois os juízos de origem demonstraram a presença dos requisitos do art. 282 do CPP diante da gravidade e complexidade dos fatos (suposta participação em organização criminosa, introdução clandestina de grande quantidade de mercúrio, movimentações financeiras atípicas e elementos materiais), justificando a manutenção das medidas cautelares; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.