RHC 213329 - DECISAO

RHC 213329 - DECISAO

As medidas cautelares impugnadas (busca e apreensão, sequestro/indisponibilidade de bens e quebra de sigilo de dados) foram mantidas porque o acórdão recorrido demonstrou fundamentação idônea baseada em elementos da investigação e na representação policial, expôs os pressupostos autorizadores e vinculou os pacientes ao grupo econômico supostamente envolvido na fraude tributária (com prejuízos estimados em quase R$ 20 milhões); não houve ilegalidade flagrante, e o pedido dependia de reexame de provas, inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: SANDRO LUIS STACKE; Paciente: SANDRA REGINA STACKE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo De Dados, Sequestro/indisponibilidade De Bens, Fundamentação Judicial, Investigação Por Crime Contra a Ordem Tributária
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Medidas Cautelares Habeas Corpus Busca E Apreensão Quebra De Sigilo De Dados Sequestro/indisponibilidade De Bens +2 more

Case Brief

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Parties

SANDRO LUIS STACKE

Paciente

SANDRA REGINA STACKE

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação das medidas cautelares (busca e apreensão, sequestro/indisponibilidade de bens, quebra de sigilo telefônico e eletrônico)
  2. 2 presença de indícios mínimos (fumus commissi delicti)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

As medidas cautelares impugnadas (busca e apreensão, sequestro/indisponibilidade de bens e quebra de sigilo de dados) foram mantidas porque o acórdão recorrido demonstrou fundamentação idônea baseada em elementos da investigação e na representação policial, expôs os pressupostos autorizadores e vinculou os pacientes ao grupo econômico supostamente envolvido na fraude tributária (com prejuízos estimados em quase R$ 20 milhões); não houve ilegalidade flagrante, e o pedido dependia de reexame de provas, inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.