RHC 220114 - DECISAO

RHC 220114 - DECISAO

Negou-se provimento porque a imposição da medida cautelar alternativa estava justificada por circunstâncias concretas (reincidência, condenação anterior transitada em julgado, inquérito em curso), o uso da tornozeleira não prejudicava o tratamento de saúde e a medida era menos gravosa que a prisão preventiva; além disso, reformar exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: JOSE GABRIEL DA CONCEICAO; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tornozeleira Eletrônica, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tornozeleira Eletrônica Reincidência +1 more

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Parties

JOSE GABRIEL DA CONCEICAO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de medidas cautelares alternativas (prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica)
  2. 2 fundamentação necessária para imposição de cautelares além da mera condição de investigado e da gravidade abstrata dos fatos
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a imposição da medida cautelar alternativa estava justificada por circunstâncias concretas (reincidência, condenação anterior transitada em julgado, inquérito em curso), o uso da tornozeleira não prejudicava o tratamento de saúde e a medida era menos gravosa que a prisão preventiva; além disso, reformar exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.