AREsp 2716517 - DECISAO

AREsp 2716517 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado porque o recurso especial não se presta a reexaminar decisão precária que concede ou indefere tutela de urgência; tal matéria está sujeita a modificação e seu reexame demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e, por analogia, aplica-se a Súmula 735/STF, tornando o recurso inadequado.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTO LM 42 SPE LTDA.; Parte Autora: Comissão de Representante dos adquirentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial, Apreciando Admissibilidade Contra Decisão Liminar/antecipatória
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Patrimônio De Afetação, Incorporação Imobiliária, Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Imobiliário Medidas Cautelares Patrimônio De Afetação Incorporação Imobiliária Admissibilidade De Recurso Especial Tutela De Urgência Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMPREENDIMENTO LM 42 SPE LTDA.

Agravante

Comissão de Representante dos adquirentes

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial, Apreciando Admissibilidade Contra Decisão Liminar/antecipatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela de urgência
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735 do STF a decisões liminares/antecipatórias
  3. 3 uso de medidas cautelares incidentes sobre patrimônio de afetação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o recurso especial não se presta a reexaminar decisão precária que concede ou indefere tutela de urgência; tal matéria está sujeita a modificação e seu reexame demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e, por analogia, aplica-se a Súmula 735/STF, tornando o recurso inadequado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.