RHC 219451 - DECISAO
O recurso não comporta conhecimento por constituir reiteração de habeas corpus cujo objeto já tramita nesta Corte, não apresentando novos argumentos aptos a desconstituir decisão anterior; diante disso, e em atenção ao entendimento consolidado e ao RISTJ, não conheço do Recurso em Habeas Corpus.
- Parties
- Recorrente: PEDRO MIRANDA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 July 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do Recurso em Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Reiteração De Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
PEDRO MIRANDA DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 legalidade e proporcionalidade das medidas cautelares impostas (monitoramento eletrônico e suspensão da CNH)
- 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para medidas cautelares
- 3 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus já impetrado na mesma Corte
Ratio Decidendi
O recurso não comporta conhecimento por constituir reiteração de habeas corpus cujo objeto já tramita nesta Corte, não apresentando novos argumentos aptos a desconstituir decisão anterior; diante disso, e em atenção ao entendimento consolidado e ao RISTJ, não conheço do Recurso em Habeas Corpus.
Court Disposition
Não conheço do Recurso em Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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