HC 984500 - DECISAO

HC 984500 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível, na esfera penal e com fundamento no art. 319, VI, do CPP, a decretação cautelar da suspensão do exercício da advocacia quando há fortes indícios de que a atividade profissional foi utilizada para a prática de crimes; no caso concreto restou demonstrado, em análise prima facie, o papel central do paciente na organização criminosa, atendendo-se aos requisitos da necessidade, adequação e proporcionalidade, e considerando-se a inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso.

Parties
Paciente: RICARDO NUNES DE SOUZA; Juízo a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Medidas Cautelares, Suspensão Do Exercício Da Advocacia, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Cautelares Suspensão Do Exercício Da Advocacia Admissibilidade Do Habeas Corpus Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

RICARDO NUNES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação judicial da suspensão do exercício da advocacia
  2. 2 Competência exclusiva da Ordem dos Advogados do Brasil para aplicação de sanções que restrinjam o exercício profissional
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível, na esfera penal e com fundamento no art. 319, VI, do CPP, a decretação cautelar da suspensão do exercício da advocacia quando há fortes indícios de que a atividade profissional foi utilizada para a prática de crimes; no caso concreto restou demonstrado, em análise prima facie, o papel central do paciente na organização criminosa, atendendo-se aos requisitos da necessidade, adequação e proporcionalidade, e considerando-se a inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Intimem-se.