RHC 196007 - DECISAO

RHC 196007 - DECISAO

Ainda que exista tempo considerável de restrição da liberdade, a complexidade do feito, o grande número de acusados, o impulso oficial constante e os indícios de atuação para destruição de provas justificam a manutenção das medidas cautelares que preservam a instrução criminal (proibição de contato entre acusados e obrigação de comparecimento). Por outro lado, a proibição de ausentar-se do país mostrou-se excessiva nas circunstâncias, devendo ser afastada com restituição do passaporte, desde que o paciente mantenha o juízo informado sobre endereço e comunique previamente pretensões de deixar o distrito da culpa.

Parties
Paciente: MÁRIO PEIXOTO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente concedida: revogada a proibição de se ausentar do país sem autorização; mantidas as demais medidas cautelares alternativas (proibição de contato com outros acusados e obrigação de comparecimento).
Legal Topics
Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Instrução Criminal, Lavagem De Dinheiro, Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Organização Criminosa, Obstrução À Investigação
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Cautelares Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Instrução Criminal Lavagem De Dinheiro +4 more

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Parties

MÁRIO PEIXOTO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade e adequação de medidas cautelares alternativas à prisão
  2. 2 excesso de prazo na persecução penal e seu efeito sobre cautelares
  3. 3 manutenção ou revogação da proibição de saída do país

Ratio Decidendi

Ainda que exista tempo considerável de restrição da liberdade, a complexidade do feito, o grande número de acusados, o impulso oficial constante e os indícios de atuação para destruição de provas justificam a manutenção das medidas cautelares que preservam a instrução criminal (proibição de contato entre acusados e obrigação de comparecimento). Por outro lado, a proibição de ausentar-se do país mostrou-se excessiva nas circunstâncias, devendo ser afastada com restituição do passaporte, desde que o paciente mantenha o juízo informado sobre endereço e comunique previamente pretensões de deixar o distrito da culpa.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida: revogada a proibição de se ausentar do país sem autorização; mantidas as demais medidas cautelares alternativas (proibição de contato com outros acusados e obrigação de comparecimento).

Orders

  • Revogar a proibição de o paciente se ausentar do país sem autorização judicial e determinar a restituição do passaporte.
  • Determinar que o paciente mantenha informado o Juízo a quo de seu endereço residencial e de trabalho e comunique previamente todas as pretensões de deixar o distrito da culpa.