REsp 2053498 - DECISAO

REsp 2053498 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal entendeu que a decisão recorrida harmoniza com o entendimento do STJ e com o Decreto-Lei n. 3.240/1941: a norma especial admite sequestro para garantia de ressarcimento do prejuízo ao erário com base em indícios veementes da prática criminosa, prescindindo da demonstração do periculum in mora; a constrição foi especificada ao recair sobre numerários existentes nas contas correntes dos investigados via Sisbajud; há indícios suficientes quanto ao suposto esquema e ao montante estimado de R$ 16.000.650,00, razão pela qual manteve-se a medida cautelar de sequestro.

Parties
Recorrente; Ex Prefeito Municipal De Cuiabá MT: EMANUEL PINHEIRO; Investigada; Primeira Dama: Márcia Aparecida Kuhn Pinheiro; Investigado; Chefe De Gabinete: Antônio Monreal Neto; Investigada; Secretária Adjunta De Governo E Assuntos Estratégicos: Ivone de Souza; Investigado; Ex Coordenador De Gestão De Pessoas Da Secretaria Municipal De Saúde: Ricardo Aparecido Ribeiro; Parte Que Se Manifestou Nos Autos Pelo Desprovimento Do Recurso: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Medidas Cautelares, Sequestro De Bens, Decreto Lei N. 3.240/1941, Foro Por Prerrogativa De Função, Competência, Organização Criminosa, Crimes Contra a Administração Pública
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Medidas Cautelares Sequestro De Bens Decreto Lei N. 3.240/1941 Foro Por Prerrogativa De Função Competência +2 more

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Parties

EMANUEL PINHEIRO

Recorrente; Ex Prefeito Municipal De Cuiabá MT

Márcia Aparecida Kuhn Pinheiro

Investigada; Primeira Dama

Antônio Monreal Neto

Investigado; Chefe De Gabinete

Ivone de Souza

Investigada; Secretária Adjunta De Governo E Assuntos Estratégicos

Ricardo Aparecido Ribeiro

Investigado; Ex Coordenador De Gestão De Pessoas Da Secretaria Municipal De Saúde

Ministério Público Federal

Parte Que Se Manifestou Nos Autos Pelo Desprovimento Do Recurso

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do sequestro de valores com fundamento no Decreto-Lei n. 3.240/1941
  2. 2 necessidade ou não de comprovação do periculum in mora para sequestro
  3. 3 especificação dos bens nos termos do art. 3º do Decreto-Lei n. 3.240/41

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal entendeu que a decisão recorrida harmoniza com o entendimento do STJ e com o Decreto-Lei n. 3.240/1941: a norma especial admite sequestro para garantia de ressarcimento do prejuízo ao erário com base em indícios veementes da prática criminosa, prescindindo da demonstração do periculum in mora; a constrição foi especificada ao recair sobre numerários existentes nas contas correntes dos investigados via Sisbajud; há indícios suficientes quanto ao suposto esquema e ao montante estimado de R$ 16.000.650,00, razão pela qual manteve-se a medida cautelar de sequestro.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Mantida a medida cautelar de sequestro no importe de R$ 16.000.650,00 sobre numerários existentes nas contas correntes dos investigados via Sisbajud
  • Publique-se e intimem-se