HC 1018068 - DECISAO

HC 1018068 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, mas analisando o mérito verificou-se ausência de constrangimento ilegal: as medidas cautelares impostas (art. 319, I, IV e V do CPP) foram consideradas adequadas e proporcionalmente fundamentadas pela necessidade de garantir a aplicação da lei penal e evitar reiteração delitiva, especialmente porque o paciente responde a outra ação penal; a fundamentação foi reputada suficiente à luz do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência do STJ, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Liminar Indeferida Em Primeiro Momento
Outcome
Não conheço do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões, Subsidiariedade Processual Penal, Conversão Da Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Subsidiariedade Processual Penal Conversão Da Prisão Em Flagrante

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Parties

TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Liminar Indeferida Em Primeiro Momento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 imposição de medidas cautelares sem fundamentação idônea
  3. 3 possibilidade de o magistrado aplicar medida diversa da requerida pelo Ministério Público sem configurar atuação de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, mas analisando o mérito verificou-se ausência de constrangimento ilegal: as medidas cautelares impostas (art. 319, I, IV e V do CPP) foram consideradas adequadas e proporcionalmente fundamentadas pela necessidade de garantir a aplicação da lei penal e evitar reiteração delitiva, especialmente porque o paciente responde a outra ação penal; a fundamentação foi reputada suficiente à luz do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência do STJ, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.