HC 1028199 - DECISAO

HC 1028199 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte na hipótese concreta porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize suprimir a instância ordinária, motivo pelo qual a liminar é indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRYK SILVA MARQUES; Órgão Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Liminar Indeferida Por Esta Corte
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem

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Parties

GUILHERME HENRYK SILVA MARQUES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Liminar Indeferida Por Esta Corte

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superação da súmula

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte na hipótese concreta porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize suprimir a instância ordinária, motivo pelo qual a liminar é indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal