AREsp 1754243 - DECISAO

AREsp 1754243 - DECISAO

Não conhecer da petição porque o Superior Tribunal não é competente para reexaminar cautelares fixadas pelo juízo de primeiro grau em processo sem foro por prerrogativa de função, o pedido incidental não está relacionado ao objeto do AREsp e a defesa não demonstrou ter requerido previamente a revisão ao juízo responsável pela fiscalização da cautelar.

Parties
Réu/peticionário: JOSÉ LUIZ FERNANDES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Aresp / Petição Avulsa Não Conhecida
Outcome
Não conheço da Pet 00721320/2025.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoração Eletrônica, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Substituição De Medidas Cautelares, Foro Por Prerrogativa De Função
Direito Processual Penal Direito Constitucional Medidas Cautelares Monitoração Eletrônica Competência Do STJ Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição De Medidas Cautelares +1 more

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Parties

JOSÉ LUIZ FERNANDES ALVES

Réu/peticionário

Procedural Posture

Aresp / Petição Avulsa Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para decretar prisão preventiva ou aplicar cautelares do art. 319 do CPP a réu sem foro por prerrogativa de função
  2. 2 Competência para reexame de medidas cautelares fixadas pelo juízo de primeiro grau
  3. 3 Procedimento para análise de pedido quando os autos principais não estão na origem (instrumento apartado)

Ratio Decidendi

Não conhecer da petição porque o Superior Tribunal não é competente para reexaminar cautelares fixadas pelo juízo de primeiro grau em processo sem foro por prerrogativa de função, o pedido incidental não está relacionado ao objeto do AREsp e a defesa não demonstrou ter requerido previamente a revisão ao juízo responsável pela fiscalização da cautelar.

Court Disposition

Não conheço da Pet 00721320/2025.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se