REsp 1958631 - DECISAO

REsp 1958631 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal sobre suposta omissão e violação de dispositivos processuais (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC) foi genérica e insuficiente para identificar os pontos omissos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão de reforma da valoração fático-probatória adotada pelo Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: FACULDADE SALESIANA DO NORDESTE; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Contraditório E Ampla Defesa, Recredenciamento, Termo De Saneamento De Deficiências, Súmulas Constitucionais E Processuais
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Medidas Cautelares Proporcionalidade Contraditório E Ampla Defesa Recredenciamento Termo De Saneamento De Deficiências +1 more

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Parties

FACULDADE SALESIANA DO NORDESTE

Autor

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da Portaria SERES/MEC nº 361/2014
  2. 2 legalidade e proporcionalidade das medidas cautelares (suspensão de FIES, PROUNI, restrição PRONATEC)
  3. 3 notificação para adesão ao Termo de Saneamento de Deficiências (TSD)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal sobre suposta omissão e violação de dispositivos processuais (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC) foi genérica e insuficiente para identificar os pontos omissos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão de reforma da valoração fático-probatória adotada pelo Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.