RHC 214702 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido manteve medidas cautelares alternativas sem demonstrar fatos novos ou contemporâneos que justificassem sua necessidade e adequação; referência genérica à gravidade do crime e às circunstâncias dos fatos não supre a exigência de fundamentação concreta prevista no art. 315, § 1º, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Rodrigo Felício
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (recurso Em Habeas Corpus) / Julgamento (sessão Virtual 25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
Agravo regimental do Ministério Público Federal improvido; mantida a decisão que revogou/afrontou as medidas cautelares por ausência de contemporaneidade na fundamentação.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Princípio Da Contemporaneidade, Habeas Corpus, Revogação De Cautelares
Direito Processual Penal Medidas Cautelares Princípio Da Contemporaneidade Habeas Corpus Revogação De Cautelares

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Rodrigo Felício

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental (recurso Em Habeas Corpus) / Julgamento (sessão Virtual 25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em fatos novos ou contemporâneos
  2. 2 Se referência genérica à gravidade do crime e às circunstâncias dos fatos é suficiente para justificar medidas cautelares penais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido manteve medidas cautelares alternativas sem demonstrar fatos novos ou contemporâneos que justificassem sua necessidade e adequação; referência genérica à gravidade do crime e às circunstâncias dos fatos não supre a exigência de fundamentação concreta prevista no art. 315, § 1º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental do Ministério Público Federal improvido; mantida a decisão que revogou/afrontou as medidas cautelares por ausência de contemporaneidade na fundamentação.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão agravada que revogou as medidas cautelares por ausência de indicação de fatos contemporâneos que as justifiquem