HC 1015135 - DECISAO

HC 1015135 - DECISAO

O Relator concluiu que, embora existam indícios de autoria e materialidade, a imposição específica do monitoramento eletrônico revelou-se desproporcional e não adequadamente demonstrada quanto à sua indispensabilidade para garantia da ordem pública, diante da pequena quantidade de droga apreendida (13g), da extinção da punibilidade anterior em 2018 e das condições pessoais do paciente; assim, de ofício concedeu-se a ordem para revogar o monitoramento eletrônico, mantendo as demais medidas cautelares.

Parties
Paciente: RONALDO MOREIRA DO PRADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para revogar a medida de monitoração eletrônica, mantendo as demais medidas cautelares fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoração Eletrônica, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Medidas Cautelares Monitoração Eletrônica Habeas Corpus Proporcionalidade Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

RONALDO MOREIRA DO PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e adequação da monitoração eletrônica
  2. 2 fundamentação individualizada das medidas cautelares
  3. 3 proporcionalidade e excepcionalidade das restrições à liberdade

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que, embora existam indícios de autoria e materialidade, a imposição específica do monitoramento eletrônico revelou-se desproporcional e não adequadamente demonstrada quanto à sua indispensabilidade para garantia da ordem pública, diante da pequena quantidade de droga apreendida (13g), da extinção da punibilidade anterior em 2018 e das condições pessoais do paciente; assim, de ofício concedeu-se a ordem para revogar o monitoramento eletrônico, mantendo as demais medidas cautelares.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para revogar a medida de monitoração eletrônica, mantendo as demais medidas cautelares fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a medida de monitoração eletrônica imposta a Ronaldo Moreira do Prado.
  • Manter as demais medidas cautelares fixadas pelo Juízo de primeiro grau.