RHC 218705 - DECISAO

RHC 218705 - DECISAO

O indeferimento da autorização para ausentar-se da Comarca às quartas-feiras mostrou-se desproporcional diante das circunstâncias específicas do caso (necessidade de trabalho dos recorrentes e ausência de elementos concretos de risco acrescido), de modo que houve violação do princípio da proporcionalidade em sentido estrito; assim, é autorizada a saída da Comarca nas quartas-feiras, das 6 às 20 horas, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Parties
Recorrente: MATHEUS VILELA MACHADO; Recorrente: CLEBER MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Proporcionalidade, Habeas Corpus
Processo Penal Direitos Fundamentais Medidas Cautelares Liberdade Provisória Proporcionalidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MATHEUS VILELA MACHADO

Recorrente

CLEBER MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 autorização para ausentar-se da Comarca em dia e horário específicos para exercício profissional
  2. 2 proporcionalidade da proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial
  3. 3 manutenção de medidas cautelaares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O indeferimento da autorização para ausentar-se da Comarca às quartas-feiras mostrou-se desproporcional diante das circunstâncias específicas do caso (necessidade de trabalho dos recorrentes e ausência de elementos concretos de risco acrescido), de modo que houve violação do princípio da proporcionalidade em sentido estrito; assim, é autorizada a saída da Comarca nas quartas-feiras, das 6 às 20 horas, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Autorizo os recorrentes a deixar a Comarca às quartas-feiras, das 6 às 20 horas, mantendo-se integralmente as demais condições estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais/MG.