REsp 2140284 - DECISAO

REsp 2140284 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o seu acolhimento demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as decisões impugnadas apresentaram elementos concretos e atualizados que justificaram a prorrogação das medidas cautelares, não havendo nulidade por fundamentação sucinta ou por trechos semelhantes entre decisões sucessivas.

Parties
Apelante/recorrente: CLÉLIO FERNANDO CABRAL DO Ó; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento Monocrático)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Medidas Cautelares, Indisponibilidade De Ativos Digitais, Fundamentação Judicial, Criptoativos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Indisponibilidade De Ativos Digitais Fundamentação Judicial Criptoativos Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

CLÉLIO FERNANDO CABRAL DO Ó

Apelante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação para prorrogação de medidas cautelares de indisponibilidade de ativos digitais
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Validade de decisões sucintas ou semelhantes em matérias cautelares

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o seu acolhimento demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as decisões impugnadas apresentaram elementos concretos e atualizados que justificaram a prorrogação das medidas cautelares, não havendo nulidade por fundamentação sucinta ou por trechos semelhantes entre decisões sucessivas.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.