RHC 195021 - ACORDAO

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As medidas cautelares, inclusive a proibição de contratar com o Poder Público, foram mantidas porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta sobre a materialidade e indícios de autoria de associação criminosa e lavagem de dinheiro, demonstrando necessidade e adequação das cautelares para garantia da ordem pública e da instrução criminal; a proibição não se restringe a crimes contra a administração pública nem apenas às duas empresas apontadas, pois estas seriam instrumentos fungíveis para ocultação da origem ilícita dos recursos; assim, não há razão para reformar a decisão agravada.

Parties
Agravante: CRISTIANE CARDOSO DE MELLO MILANI; Agravante: JOYCE TOMAZ DE OLIVEIRA FREITAS; Denunciado: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Acórdão Da SEXTA TURMA (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Medidas Cautelares, Proibição De Contratar Com O Poder Público, Lavagem De Dinheiro, Associação Criminosa, Fundamentação Concreta, Proporcionalidade E Adequação
Direito Processual Penal Direito Penal Medidas Cautelares Proibição De Contratar Com O Poder Público Lavagem De Dinheiro Associação Criminosa Fundamentação Concreta Proporcionalidade E Adequação

Case Brief

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Parties

CRISTIANE CARDOSO DE MELLO MILANI

Agravante

JOYCE TOMAZ DE OLIVEIRA FREITAS

Agravante

ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Acórdão Da SEXTA TURMA (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 validade da fundamentação para imposição de proibição de contratar com o Poder Público
  2. 2 adequação e proporcionalidade das medidas cautelares
  3. 3 se a proibição deveria incidir apenas sobre duas empresas mencionadas

Ratio Decidendi

As medidas cautelares, inclusive a proibição de contratar com o Poder Público, foram mantidas porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta sobre a materialidade e indícios de autoria de associação criminosa e lavagem de dinheiro, demonstrando necessidade e adequação das cautelares para garantia da ordem pública e da instrução criminal; a proibição não se restringe a crimes contra a administração pública nem apenas às duas empresas apontadas, pois estas seriam instrumentos fungíveis para ocultação da origem ilícita dos recursos; assim, não há razão para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental interposto por Cristiane Cardoso de Mello Milani e Joyce Tomaz de Oliveira Freitas