HC 918576 - DECISAO

HC 918576 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente analisando o mérito, manteve-se o entendimento de que as medidas cautelares (proibição de contato, recolhimento domiciliar noturno e monitoração eletrônica) restam justificadas pela presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis, pela complexidade da investigação e pela ausência de fato novo que altere a situação fática, sendo a fundamentação por remissão adequada e não configurando excesso de prazo enquanto persistirem os requisitos legais.

Parties
Paciente: WILLIAN SANTOS MIRANDA; Parte Que Opinou: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo STJ (análise De Mérito Subsidiária)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Recolhimento Domiciliar Noturno, Excesso De Prazo, Fundamentação Per Relationem, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais
Penal Processual Penal Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Recolhimento Domiciliar Noturno Excesso De Prazo Fundamentação Per Relationem Prisão Preventiva +3 more

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Parties

WILLIAN SANTOS MIRANDA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo STJ (análise De Mérito Subsidiária)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo das medidas cautelares
  2. 2 adequação e proporcionalidade das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 fundamentação por remissão (per relationem)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente analisando o mérito, manteve-se o entendimento de que as medidas cautelares (proibição de contato, recolhimento domiciliar noturno e monitoração eletrônica) restam justificadas pela presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis, pela complexidade da investigação e pela ausência de fato novo que altere a situação fática, sendo a fundamentação por remissão adequada e não configurando excesso de prazo enquanto persistirem os requisitos legais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se