RHC 220148 - DECISAO

RHC 220148 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão de primeiro grau foi fundamentada, observou-se a gravidade concreta dos crimes imputados (extorsão qualificada em continuidade delitiva e associação armada), a presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis, a ausência de alteração do contexto fático-jurídico que justificasse a revisão das cautelares, o regular andamento do processo (mais de 1.700 laudas e diligências em curso) e a proporcionalidade das medidas, razão pela qual o mero cumprimento das cautelares pelos pacientes não autoriza sua revogação nem se verificou excesso de prazo injustificado.

Parties
Paciente: CLAUDIO RIBEIRO PASSOS; Paciente: LUCIANO DE LIMA; Paciente: JOSÉ RAINHA JUNIUR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada; recurso em habeas corpus desprovido
Legal Topics
Medidas Cautelares, Manutenção De Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Manutenção De Medidas Cautelares Excesso De Prazo Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares +2 more

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Parties

CLAUDIO RIBEIRO PASSOS

Paciente

LUCIANO DE LIMA

Paciente

JOSÉ RAINHA JUNIUR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de manutenção das medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 existência de excesso de prazo na manutenção das cautelares
  3. 3 adequação da fundamentação do juízo a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão de primeiro grau foi fundamentada, observou-se a gravidade concreta dos crimes imputados (extorsão qualificada em continuidade delitiva e associação armada), a presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis, a ausência de alteração do contexto fático-jurídico que justificasse a revisão das cautelares, o regular andamento do processo (mais de 1.700 laudas e diligências em curso) e a proporcionalidade das medidas, razão pela qual o mero cumprimento das cautelares pelos pacientes não autoriza sua revogação nem se verificou excesso de prazo injustificado.

Court Disposition

ordem denegada; recurso em habeas corpus desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.