HC 1029366 - DECISAO

HC 1029366 - DECISAO

Apretada análise de competência: o STJ não pode conhecer do habeas corpus para revisar decisão monocrática que indeferiu liminar em writ perante o Tribunal de origem, diante da incidência da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; não se verificando tal excepcionalidade nos autos, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDIA VICTOR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Prorrogação De Cautelares, Fundamentação Contemporânea (art. 282, I, Cpp), Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Excesso De Prazo Prorrogação De Cautelares Fundamentação Contemporânea (art. 282, I, Cpp) Súmula 691/stf

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Parties

CLAUDIA VICTOR PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 eventual excesso de prazo das medidas cautelares e necessidade de fundamentação contemporânea

Ratio Decidendi

Apretada análise de competência: o STJ não pode conhecer do habeas corpus para revisar decisão monocrática que indeferiu liminar em writ perante o Tribunal de origem, diante da incidência da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; não se verificando tal excepcionalidade nos autos, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.