AREsp 2794169 - DECISAO

AREsp 2794169 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a controvérsia sobre a medida cautelar de proibição de ausentar-se do país não foi previamente discutida nas instâncias de origem, e o exame originário pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, de modo que o pedido foi rejeitado com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.

Parties
Requerente: RAFAEL DE SENA VIANA; Corréu: Antônio Nilson; Corréu: Crystian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Fase Recursal Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente pedido, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Autorização Para Saída Do País, Supressão De Instância, Prequestionamento, Teoria Do Juízo Aparente
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Autorização Para Saída Do País Supressão De Instância Prequestionamento Teoria Do Juízo Aparente

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Parties

RAFAEL DE SENA VIANA

Requerente

Antônio Nilson

Corréu

Crystian

Corréu

Procedural Posture

Processo Penal / Fase Recursal Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pedido de autorização para viajar ao exterior diante de medida cautelar de proibição de ausentar-se do país
  2. 2 possibilidade de exame direto pelo STJ de matéria não discutida nas instâncias de origem (supressão de instância)
  3. 3 necessidade de prévia discussão nas instâncias de origem mesmo para matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a controvérsia sobre a medida cautelar de proibição de ausentar-se do país não foi previamente discutida nas instâncias de origem, e o exame originário pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, de modo que o pedido foi rejeitado com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.