RHC 217769 - ACORDAO

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A manutenção do monitoramento eletrônico foi justificada por fundamentação idônea que demonstrou necessidade e razoabilidade da medida para proteger a integridade da vítima, de seus familiares e testemunhas e para fiscalização do recolhimento domiciliar; ademais, a escolha da medida integra a discricionariedade vinculada do julgador e o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual não há constrangimento ilegal e o recurso foi negado provimento.

Parties
Paciente: JULIANO LUIS SANTOS DE CASTRO BARBOSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA; Autoridade Coatora: Juízo Vara do Júri e Execuções Panais da comarca de Barreiras/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Recurso Negado Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Discricionariedade Vinculada
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Habeas Corpus Discricionariedade Vinculada

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Parties

JULIANO LUIS SANTOS DE CASTRO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

Órgão Julgador

Juízo Vara do Júri e Execuções Panais da comarca de Barreiras/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Recurso Negado Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 revogação do monitoramento eletrônico imposto ao paciente
  2. 2 validade e suficiência da fundamentação para manutenção da medida cautelar
  3. 3 necessidade e razoabilidade do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

A manutenção do monitoramento eletrônico foi justificada por fundamentação idônea que demonstrou necessidade e razoabilidade da medida para proteger a integridade da vítima, de seus familiares e testemunhas e para fiscalização do recolhimento domiciliar; ademais, a escolha da medida integra a discricionariedade vinculada do julgador e o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual não há constrangimento ilegal e o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Negado provimento ao recurso.