RHC 217605 - DECISAO

RHC 217605 - DECISAO

Houve demonstração do regular andamento do processo e fundamentação idônea da monitoração eletrônica (art. 282 CPP) em razão da gravidade dos crimes imputados, das condenações anteriores do paciente e do risco de reiteração delitiva; não se verificou desídia do juízo nem excesso de prazo que, ponderado com a complexidade e o trâmite do feito (incluindo deslocamento entre jurisdições), justificasse a revogação da medida, dele decorre a denegação da ordem.

Parties
Paciente/recorrente: ANDREI SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora/órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final: Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Fundamentação Das Decisões

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Parties

ANDREI SOUZA DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora/órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final: Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 validade e fundamentação da monitoração eletrônica como medida cautelar alternativa à prisão
  2. 2 ocorrência ou não de excesso de prazo na tramitação do feito

Ratio Decidendi

Houve demonstração do regular andamento do processo e fundamentação idônea da monitoração eletrônica (art. 282 CPP) em razão da gravidade dos crimes imputados, das condenações anteriores do paciente e do risco de reiteração delitiva; não se verificou desídia do juízo nem excesso de prazo que, ponderado com a complexidade e o trâmite do feito (incluindo deslocamento entre jurisdições), justificasse a revogação da medida, dele decorre a denegação da ordem.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.