RHC 219385 - DECISAO

RHC 219385 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e denegou-se a ordem porque, primeiro, não se comprovou constrangimento ilegal imediato dado que não havia notícia da instalação do aparelho; e, no mérito, a manutenção do monitoramento eletrônico mostrou-se motivada, proporcional, necessária e adequada para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, diante de indícios de autoria, materialidade e do modus operandi (tentativa de atropelamento e porte de arma), além de estar em consonância com jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: LEONARDO ALFREDO SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Conhecimento E Denegação Da Ordem (julgamento De Mérito)
Outcome
Conheço do presente recurso em habeas corpus e a ele nego provimento
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Liberdade Provisória, Proporcionalidade, Necessidade, Adequação
Direito Processual Penal Direito Penal Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Liberdade Provisória Proporcionalidade Necessidade Adequação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO ALFREDO SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Conhecimento E Denegação Da Ordem (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da cautelar de monitoramento eletrônico como medida diversa da prisão
  2. 2 Proporcionalidade, necessidade e adequação da medida cautelar
  3. 3 Presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e denegou-se a ordem porque, primeiro, não se comprovou constrangimento ilegal imediato dado que não havia notícia da instalação do aparelho; e, no mérito, a manutenção do monitoramento eletrônico mostrou-se motivada, proporcional, necessária e adequada para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, diante de indícios de autoria, materialidade e do modus operandi (tentativa de atropelamento e porte de arma), além de estar em consonância com jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do presente recurso em habeas corpus e a ele nego provimento

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se