AREsp 2714827 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a procuração juntada aos autos foi conferida em data posterior à interposição do recurso, o que, nos termos da Súmula n. 115/STJ e da jurisprudência consolidada, não regulariza a representação na instância especial, tornando inexistente o ato de interposição do recurso.

Parties
Agravante: PEDRO GUIPSON JUNIOR; Agravante: WESLEY AMORIM BULHOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Medidas Cautelares, Impronúncia, Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Medidas Cautelares Impronúncia Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso +1 more

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Parties

PEDRO GUIPSON JUNIOR

Agravante

WESLEY AMORIM BULHOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regularização da representação processual com procuração outorgada após a interposição do recurso
  2. 2 aplicação da Súmula n. 115/STJ sobre inexistência de recurso na instância especial por advogado sem procuração
  3. 3 restabelecimento de medidas cautelares após impronúncia

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a procuração juntada aos autos foi conferida em data posterior à interposição do recurso, o que, nos termos da Súmula n. 115/STJ e da jurisprudência consolidada, não regulariza a representação na instância especial, tornando inexistente o ato de interposição do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.