HC 994753 - DECISAO

HC 994753 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída essencial (não foram anexadas a decisão que substituiu a custódia preventiva por medidas cautelares nem a sentença que manteve tais medidas e fixou o regime inicial semiaberto), o que impede a constatação de eventual constrangimento ilegal e obsta a atuação do STJ na via mandamental.

Parties
Paciente: CALEBE SERVIAN GOMES AMARAL; Paciente: JOAO DO CARMO AMARAL; Paciente: NATHAN SERVIAN GOMES AMARAL; Paciente: ROSANGELA SERVIAN GOMES AMARAL; Paciente: SAMARA RODRIGUES AMARAL; Paciente: VINICIUS RODRIGUES AMARAL; Paciente: RAFAEL DE PINHO LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Impedida Por Falta De Prova Pré Constituída)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Fiança, Regime Semiaberto, Presunção De Inocência, Prova Pré Constituída, Substituição Ao Recurso Ordinário
Processo Penal Direito Penal Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Fiança Regime Semiaberto Presunção De Inocência Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

CALEBE SERVIAN GOMES AMARAL

Paciente

JOAO DO CARMO AMARAL

Paciente

NATHAN SERVIAN GOMES AMARAL

Paciente

ROSANGELA SERVIAN GOMES AMARAL

Paciente

SAMARA RODRIGUES AMARAL

Paciente

VINICIUS RODRIGUES AMARAL

Paciente

RAFAEL DE PINHO LOPES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Impedida Por Falta De Prova Pré Constituída)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de medidas cautelares (monitoramento eletrônico e fiança) após sentença que fixou regime semiaberto
  2. 2 Alegação de início imediato do cumprimento da pena e violação da presunção de inocência
  3. 3 Instrução deficiente do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída essencial (não foram anexadas a decisão que substituiu a custódia preventiva por medidas cautelares nem a sentença que manteve tais medidas e fixou o regime inicial semiaberto), o que impede a constatação de eventual constrangimento ilegal e obsta a atuação do STJ na via mandamental.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus