AREsp 2390266 - DECISAO

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Parties
Agravante/recorrente/apelante: LISA FABIANA BARROS FERREIRA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Goiás (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Parcial Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Medidas Cautelares, Competência Da Justiça Federal, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Fiscalização De Licitações, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Juízo Aparente
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Medidas Cautelares Competência Da Justiça Federal Organização Criminosa Interceptação Telefônica Fiscalização De Licitações +3 more

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Parties

LISA FABIANA BARROS FERREIRA

Agravante/recorrente/apelante

Ministério Público do Estado de Goiás (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Parcial Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal por suposto crime tributário federal
  2. 2 incidência da Lei n. 12.850/2013 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 legalidade da interceptação telefônica e uso de medidas cautelares (possível 'fishing expedition')