HC 1038380 - DECISAO

HC 1038380 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o acórdão impugnado declarou a nulidade da sentença em razão da juntada extemporânea dos laudos toxicológicos e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para regularização e intimação das partes; muitas alegações do habeas corpus permaneceram prejudicadas ou não enfrentadas, e é inadequado ao habeas corpus inaugurar teses não apreciadas nas instâncias ordinárias. Caberia ao juízo de primeiro grau reavaliar motivada e objetivamente a manutenção das medidas cautelares após a alteração superveniente do quadro processual, razão pela qual o pedido de trancamento e a concessão liminar foram rejeitados, sendo expedida recomendação ex officio para reavaliação...

Parties
Impetrante/paciente: VERONICA DA COSTA SEIXAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial de habeas corpus indeferida liminarmente; pedido de trancamento da ação penal negado; expedição de recomendação ex officio ao juízo de origem para reavaliação das medidas cautelares
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Trancamento De Ação Penal, Nulidade Processual, Cadeia De Custódia, Prova Digital
Processual Penal Direito Constitucional Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Trancamento De Ação Penal Nulidade Processual Cadeia De Custódia Prova Digital

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Parties

VERONICA DA COSTA SEIXAS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção de medidas cautelares após anulação da sentença
  2. 2 juntada extemporânea de laudos toxicológicos e ausência de laudo preliminar
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o acórdão impugnado declarou a nulidade da sentença em razão da juntada extemporânea dos laudos toxicológicos e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para regularização e intimação das partes; muitas alegações do habeas corpus permaneceram prejudicadas ou não enfrentadas, e é inadequado ao habeas corpus inaugurar teses não apreciadas nas instâncias ordinárias. Caberia ao juízo de primeiro grau reavaliar motivada e objetivamente a manutenção das medidas cautelares após a alteração superveniente do quadro processual, razão pela qual o pedido de trancamento e a concessão liminar foram rejeitados, sendo expedida recomendação ex officio para reavaliação...

Court Disposition

Inicial de habeas corpus indeferida liminarmente; pedido de trancamento da ação penal negado; expedição de recomendação ex officio ao juízo de origem para reavaliação das medidas cautelares

Orders

  • Indeferir liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Expedir recomendação ao Juízo de Direito da 3ª Vara Especializada em Delitos de Tráfico de Drogas da comarca de Manaus/AM para que, em prazo razoável e motivadamente, reavalie a necessidade e a proporcionalidade das medidas cautelares fixadas e adote decisão fundamentada