HC 985045 - DECISAO

HC 985045 - DECISAO

As medidas cautelares foram fixadas pelo Juízo de Primeiro Grau, que detém competência para acompanhar seu cumprimento e decidir sobre eventuais ajustes; portanto, o pedido de flexibilização é indeferido e o feito deve ser encaminhado ao Juízo da Comarca de Guapé/MG.

Parties
Requerente: DEYVISON SILVA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Flexibilização De Medidas Cautelares / Decisão Interlocutória
Outcome
indefiro o pedido
Legal Topics
Medidas Cautelares, Proibição De Ausentar Se Da Comarca, Competência
Processo Penal Medidas Cautelares Proibição De Ausentar Se Da Comarca Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEYVISON SILVA DE ANDRADE

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Flexibilização De Medidas Cautelares / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 competência para rever ou ajustar medidas cautelares
  2. 2 flexibilização da medida de proibição de ausentar-se da Comarca

Ratio Decidendi

As medidas cautelares foram fixadas pelo Juízo de Primeiro Grau, que detém competência para acompanhar seu cumprimento e decidir sobre eventuais ajustes; portanto, o pedido de flexibilização é indeferido e o feito deve ser encaminhado ao Juízo da Comarca de Guapé/MG.

Court Disposition

indefiro o pedido

Orders

  • Encaminhe-se ao Juízo da Comarca de Guapé/MG.
  • Publique-se.