HC 1004491 - DECISAO

HC 1004491 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque não restou comprovada a imprescindibilidade da presença do requerente no local de trabalho no horário pleiteado, existindo outros funcionários aptos e tendo o magistrado singular já fixado horário de recolhimento das 22h às 7h, medida que se mostra razoável e compatível com as atividades laborais, preservando o direito ao trabalho e a efetividade da cautelar.

Parties
Requerente: VALDIR DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Petição Incidental / Pedido De Liminar Em Petição Incidental
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Recolhimento Domiciliar Noturno, Direito Ao Trabalho, Habeas Corpus, Alteração De Horário De Medida Cautelar
Processo Penal Direito Penal Medidas Cautelares Recolhimento Domiciliar Noturno Direito Ao Trabalho Habeas Corpus Alteração De Horário De Medida Cautelar

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Parties

VALDIR DA SILVA

Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Petição Incidental / Pedido De Liminar Em Petição Incidental

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e exercício de trabalho lícito
  2. 2 comprovação da imprescindibilidade da presença do requerente no local de trabalho para flexibilização da cautelar
  3. 3 valoração da alteração já promovida pelo magistrado singular

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque não restou comprovada a imprescindibilidade da presença do requerente no local de trabalho no horário pleiteado, existindo outros funcionários aptos e tendo o magistrado singular já fixado horário de recolhimento das 22h às 7h, medida que se mostra razoável e compatível com as atividades laborais, preservando o direito ao trabalho e a efetividade da cautelar.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.