HC 1032028 - DECISAO

HC 1032028 - DECISAO

Diante do robusto conjunto indiciário, da demonstração de materialidade e indícios veementes de autoria expostos no relatório e em documentos, as medidas cautelares pessoais e patrimoniais (incluindo sequestro especial e busca e apreensão, bem como autorização de busca pessoal quando fundada suspeita) mostram-se proporcionais e adequadas ao estágio investigativo, não se vislumbrando constrangimento ilegal que justificasse concessão da ordem; por isso, o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: DANIEL BARBOSA SANTOS; Pessoa Jurídica Investigada: AGROPECUÁRIA J D EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Medidas Cautelares, Sequestro Especial, Busca E Apreensão, Busca Pessoal, Proibição De Se Ausentar Do País, Fraude À Licitação, Corrupção Ativa E Passiva, Lavagem De Capitais, Concussão, Organização Criminosa, Prerrogativa De Foro
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Sequestro Especial Busca E Apreensão Busca Pessoal Proibição De Se Ausentar Do País Fraude À Licitação +5 more

Case Brief

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Parties

DANIEL BARBOSA SANTOS

Paciente

AGROPECUÁRIA J D EIRELI

Pessoa Jurídica Investigada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação concreta das medidas cautelares (art. 315, §2º, V, CPP; art. 93, IX, CF)
  2. 2 cabimento e requisitos do sequestro especial nos termos do Decreto-Lei nº 3.240/41
  3. 3 necessidade e amplitude da busca e apreensão e da busca pessoal (art. 240, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Diante do robusto conjunto indiciário, da demonstração de materialidade e indícios veementes de autoria expostos no relatório e em documentos, as medidas cautelares pessoais e patrimoniais (incluindo sequestro especial e busca e apreensão, bem como autorização de busca pessoal quando fundada suspeita) mostram-se proporcionais e adequadas ao estágio investigativo, não se vislumbrando constrangimento ilegal que justificasse concessão da ordem; por isso, o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Decreto da proibição de ausentar-se do país e retenção de passaportes dos investigados, com entrega dos passaportes à Polícia Federal em Belém/PA no prazo de 24 horas
  • Deferimento de sequestro especial de bens, mediante bloqueio de valores via SISBAJUD, veículos via RENAJUD e inclusão de ordem judicial na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), na proporção consolidada, com limite de bloqueio em relação ao patrimônio de DANIEL BARBOSA SANTOS e da AGROPECUÁRIA J D...