RHC 218438 - DECISAO

RHC 218438 - DECISAO

O recurso foi negado por não haver nos autos demonstração mínima de urgência ou imprescindibilidade que justificasse excepcionar a medida cautelar de proibição de ausentar-se da comarca; além disso, a pretensão mostrou-se prejudicada por perda superveniente do objeto, pois as datas da viagem já haviam decorrido.

Parties
Recorrente: ERICSON DE SOUZA TAVARES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Proibição De Ausentar Se Da Comarca (art. 319, IV, Cpp), Autorização Excepcional De Viagem, Perda Superveniente Do Objeto, Demonstração De Urgência/imprescindibilidade
Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Proibição De Ausentar Se Da Comarca (art. 319, Iv, Cpp) Autorização Excepcional De Viagem Perda Superveniente Do Objeto Demonstração De Urgência/imprescindibilidade

Case Brief

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Parties

ERICSON DE SOUZA TAVARES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento de autorização de viagem para réu submetido à medida cautelar de proibição de ausentar-se da comarca (art. 319, IV, CPP)
  2. 2 requisito de demonstração de urgência ou imprescindibilidade para concessão de autorização excepcional de viagem
  3. 3 prejuízo processual e função instrumental da medida cautelar

Ratio Decidendi

O recurso foi negado por não haver nos autos demonstração mínima de urgência ou imprescindibilidade que justificasse excepcionar a medida cautelar de proibição de ausentar-se da comarca; além disso, a pretensão mostrou-se prejudicada por perda superveniente do objeto, pois as datas da viagem já haviam decorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto