RHC 215277 - DECISAO

RHC 215277 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento e não admitido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as alegadas violações constitucionais são reflexas e dependem de normas infraconstitucionais (incidência do Tema n. 660), e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF), justificando a decisão com fundamento no art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (seguimento Negado E Recurso Não Admitido)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado e não admitido.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339, Tema 660), Reexame De Fatos E Provas (súmula 279/stf)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339, Tema 660) Reexame De Fatos E Provas (súmula 279/stf)

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (seguimento Negado E Recurso Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação das medidas cautelares
  2. 2 excesso de prazo na manutenção de cautelares
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento e não admitido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as alegadas violações constitucionais são reflexas e dependem de normas infraconstitucionais (incidência do Tema n. 660), e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF), justificando a decisão com fundamento no art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado e não admitido.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa aos arts. 5º, LIV, e 93, IX, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Não admito o recurso extraordinário quanto às demais alegações (art. 1.030, V, do CPC).