HC 1043166 - DECISAO

HC 1043166 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, aplica-se a Súmula 691 do STF, vedando a intervenção do Tribunal Superior nesta fase processual.

Parties
Paciente: EMANUELL VICTOR DOS SANTOS LUSTOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Origem Ainda Não Julgou O Mérito
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691/stf, Liminar
Processo Penal Direito Penal Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMANUELL VICTOR DOS SANTOS LUSTOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Origem Ainda Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 Manutenção de medida cautelar de monitoramento eletrônico e alegada violação do art. 282, § 5º do CPP quanto à fundamentação concreta e atual

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, aplica-se a Súmula 691 do STF, vedando a intervenção do Tribunal Superior nesta fase processual.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.