RHC 223145 - DECISAO

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As instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a manutenção do monitoramento eletrônico com base na gravidade concreta dos delitos imputados, na extensa ficha de antecedentes e no risco de reiteração delitiva, observando-se os requisitos de necessidade, adequação e proporcionalidade do art. 282 do CPP e a possibilidade de reavaliação da cautelar nos termos da Resolução CNJ nº 412/2021; assim, não há constrangimento ilegal a justificar a revogação da medida, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO YURI BESSA DIÓGENES; Manifestou Se Pelo Desprovimento Do Recurso: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "a", Cf) Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará No Habeas Corpus N. 0626564 51.2025.8.06.0000 / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Pronúncia, Proporcionalidade, Fundamentação Judicial, Antecedentes Criminais E Reiteração Delitiva, Reavaliação De Cautelares (resolução CNJ Nº 412/2021)
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Parties

ANTÔNIO YURI BESSA DIÓGENES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestou Se Pelo Desprovimento Do Recurso

Procedural Posture

Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "a", Cf) Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará No Habeas Corpus N. 0626564 51.2025.8.06.0000 / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação e fundamentação da medida cautelar de monitoramento eletrônico
  2. 2 necessidade e proporcionalidade das medidas cautelares à luz do art. 282 do CPP
  3. 3 análise da gravidade concreta dos delitos e da periculosidade do acusado

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a manutenção do monitoramento eletrônico com base na gravidade concreta dos delitos imputados, na extensa ficha de antecedentes e no risco de reiteração delitiva, observando-se os requisitos de necessidade, adequação e proporcionalidade do art. 282 do CPP e a possibilidade de reavaliação da cautelar nos termos da Resolução CNJ nº 412/2021; assim, não há constrangimento ilegal a justificar a revogação da medida, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Mantenha-se a medida cautelar de monitoramento eletrônico até o julgamento pelo Tribunal do Júri.