HC 916060 - DECISAO

HC 916060 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante capaz de justificar o remédio constitucional: o Tribunal de origem e o juízo a quo demonstraram inexistência de elementos que vinculassem os fatos investigados ao exercício do atual mandato de prefeito, de modo que a competência por prerrogativa de função não se manteve; as medidas cautelares foram autorizadas com fundamentação idônea em face dos indícios coletados e da complexidade das investigações, preservando-se a contemporaneidade das diligências; além disso, o habeas corpus não pode substituir recursos previstos, razão pela qual se aplicou o não conhecimento, com fundamento no art. 210 do Regimento...

Parties
Paciente: DIEGO VAZ SORGATTO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medidas Cautelares, Foro Por Prerrogativa De Função, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo, Nulidade, Contemporaneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Foro Por Prerrogativa De Função Busca E Apreensão Quebra De Sigilo Nulidade +1 more

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Parties

DIEGO VAZ SORGATTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das medidas cautelares de busca e apreensão e quebra de sigilo telefônico e telemático
  2. 2 competência/foro por prerrogativa de função
  3. 3 fundamentação idônea das decisões que deferiram medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante capaz de justificar o remédio constitucional: o Tribunal de origem e o juízo a quo demonstraram inexistência de elementos que vinculassem os fatos investigados ao exercício do atual mandato de prefeito, de modo que a competência por prerrogativa de função não se manteve; as medidas cautelares foram autorizadas com fundamentação idônea em face dos indícios coletados e da complexidade das investigações, preservando-se a contemporaneidade das diligências; além disso, o habeas corpus não pode substituir recursos previstos, razão pela qual se aplicou o não conhecimento, com fundamento no art. 210 do Regimento...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se