HC 947286 - ACORDAO

HC 947286 - ACORDAO

A suspensão do exercício do cargo de vereador, na hipótese, foi reduzida para abranger apenas a função de Presidente da Câmara Municipal porque, conforme análise dos fatos narrados na denúncia e manifestação do MPF, o exercício da vereança sem a condição de presidente ou de ordenador de despesas não implicaria risco ao erário, à ordem pública ou ao bom andamento da instrução criminal; além disso, a instrução havia se encerrado, não havendo risco de interferência, de modo que a medida cautelar deve ser adequada às circunstâncias específicas do caso.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Agravado: Israel Matozinho da Silva Filgueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Medidas Cautelares, Suspensão Do Exercício De Cargo Público, Revogação Parcial, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Medidas Cautelares Suspensão Do Exercício De Cargo Público Revogação Parcial Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Israel Matozinho da Silva Filgueira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do exercício do cargo de vereador deve ser mantida ou se é suficiente o afastamento apenas da função de Presidente da Câmara Municipal
  2. 2 Adequação da medida cautelar às circunstâncias fáticas da denúncia
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A suspensão do exercício do cargo de vereador, na hipótese, foi reduzida para abranger apenas a função de Presidente da Câmara Municipal porque, conforme análise dos fatos narrados na denúncia e manifestação do MPF, o exercício da vereança sem a condição de presidente ou de ordenador de despesas não implicaria risco ao erário, à ordem pública ou ao bom andamento da instrução criminal; além disso, a instrução havia se encerrado, não havendo risco de interferência, de modo que a medida cautelar deve ser adequada às circunstâncias específicas do caso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás
  • Manter a revogação parcial da medida cautelar, limitando o afastamento do agravado à função de Presidente da Câmara Municipal de Rialma/GO