HC 1041623 - DECISAO

HC 1041623 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que permita superar a Súmula 691/STF; assim, a intervenção prematura desta Corte é indevida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ABEL MEDINA LOURENCO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Intimação Prévia (art. 282, § 3º, Cpp), Procedimento Administrativo Disciplinar, Princípio Da Impessoalidade, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Medidas Cautelares Súmula 691/stf Intimação Prévia (art. 282, § 3º, Cpp) Procedimento Administrativo Disciplinar Princípio Da Impessoalidade +1 more

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Parties

ABEL MEDINA LOURENCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para requerer medidas cautelares
  2. 2 suficiência de indícios da materialidade dos delitos
  3. 3 proporcionalidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que permita superar a Súmula 691/STF; assim, a intervenção prematura desta Corte é indevida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.