HC 979767 - DECISAO

HC 979767 - DECISAO

A decisão concluiu que a decisão anterior indeferindo a revogação das medidas cautelares tratou os fatos de forma genérica, não demonstrou a necessidade de garantir a ordem pública ou aplicação da lei penal, e que a manutenção do monitoramento eletrônico revela-se desproporcional diante das circunstâncias (ausência de demonstração de intenção de fuga e fundamentação insuficiente). Por isso, concedeu-se o habeas corpus para revogar o monitoramento eletrônico, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Parties
Paciente: AMADEU DA COSTA NETO; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Habeas corpus concedido para revogar a medida de monitoramento eletrônico imposta ao paciente, mantendo-se as demais medidas cautelares.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Proporcionalidade, Presunção Da Inocência, Revogação De Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Proporcionalidade Presunção Da Inocência Revogação De Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMADEU DA COSTA NETO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus
  2. 2 Manutenção e revogação de medida de monitoramento eletrônico
  3. 3 Requisitos para imposição de medidas cautelares (adequação e necessidade)

Ratio Decidendi

A decisão concluiu que a decisão anterior indeferindo a revogação das medidas cautelares tratou os fatos de forma genérica, não demonstrou a necessidade de garantir a ordem pública ou aplicação da lei penal, e que a manutenção do monitoramento eletrônico revela-se desproporcional diante das circunstâncias (ausência de demonstração de intenção de fuga e fundamentação insuficiente). Por isso, concedeu-se o habeas corpus para revogar o monitoramento eletrônico, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para revogar a medida de monitoramento eletrônico imposta ao paciente, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Orders

  • Revogar a medida de monitoramento eletrônico imposta ao paciente.
  • Manter as demais medidas cautelares impostas, sem prejuízo de nova decretação de outras medidas caso demonstrada a real necessidade.