HC 1043460 - DECISAO

HC 1043460 - DECISAO

Não se demonstrou, no caso concreto, ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade apta a tornar ilegal a medida cautelar de monitoramento eletrônico: a cautelar foi imposta em razão da gravidade do crime investigado e da reincidência do paciente, não havendo alteração no estado de fato que justifique sua retirada e sendo o lapso temporal decorrido (aproximadamente quatro meses) razoável diante da complexidade das investigações; por isso, denega-se a ordem.

Parties
Paciente: ARCEU BARBOSA CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Prisão Preventiva Reincidência

Case Brief

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Parties

ARCEU BARBOSA CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão)

Legal Issues

  1. 1 revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico
  2. 2 alegação de excesso de prazo nas investigações policiais
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não se demonstrou, no caso concreto, ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade apta a tornar ilegal a medida cautelar de monitoramento eletrônico: a cautelar foi imposta em razão da gravidade do crime investigado e da reincidência do paciente, não havendo alteração no estado de fato que justifique sua retirada e sendo o lapso temporal decorrido (aproximadamente quatro meses) razoável diante da complexidade das investigações; por isso, denega-se a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.