HC 854929 - DECISAO

HC 854929 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o STJ já exerceu seu controle de legalidade no habeas corpus de outubro de 2023, tendo substituído a prisão por cautelares previstas no art. 319 do CPP, e a jurisdição desta Corte sobre o writ encerrou-se com o trânsito em julgado em 13/11/2023; questões supervenientes sobre as cautelares devem ser dirimidas pelo juízo processante de primeiro grau.

Parties
Paciente: João Batista Borges de Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Restituição De Passaporte, Competência Para Medidas Cautelares, Controle De Legalidade, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Restituição De Passaporte Competência Para Medidas Cautelares Controle De Legalidade Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

João Batista Borges de Miranda

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar pedido de restituição temporária do passaporte
  2. 2 encerramento da jurisdição do STJ após trânsito em julgado
  3. 3 direcionamento de pedidos supervenientes ao juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o STJ já exerceu seu controle de legalidade no habeas corpus de outubro de 2023, tendo substituído a prisão por cautelares previstas no art. 319 do CPP, e a jurisdição desta Corte sobre o writ encerrou-se com o trânsito em julgado em 13/11/2023; questões supervenientes sobre as cautelares devem ser dirimidas pelo juízo processante de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Remetam-se cópias da petição (e-STJ fls. 346/350) e da presente decisão ao Juízo de primeiro grau, para exame do pleito formulado pela defesa do paciente.
  • Intimem-se.