RHC 224083 - DECISAO

RHC 224083 - DECISAO

A ordem foi negada porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a manutenção das medidas cautelares, demonstrando a adequação, necessidade e proporcionalidade diante da gravidade concreta dos fatos, do envolvimento do recorrente em organização criminosa, da existência de outra ação penal e do risco de reiteração delitiva, não havendo fatos supervenientes que autorizem a revogação das cautelares, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente/paciente: FRANCISCO IVANILDO BRIGIDO DE SOUSA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Negado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Revogação De Medidas Cautelares, Periculosidade, Ordem Pública, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Medidas Cautelares Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Revogação De Medidas Cautelares Periculosidade +2 more

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Parties

FRANCISCO IVANILDO BRIGIDO DE SOUSA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Negado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 excesso de prazo na imposição de medidas cautelares
  3. 3 necessidade, adequação e fundamentação das medidas cautelares

Ratio Decidendi

A ordem foi negada porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a manutenção das medidas cautelares, demonstrando a adequação, necessidade e proporcionalidade diante da gravidade concreta dos fatos, do envolvimento do recorrente em organização criminosa, da existência de outra ação penal e do risco de reiteração delitiva, não havendo fatos supervenientes que autorizem a revogação das cautelares, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.