HC 1045241 - DECISAO

HC 1045241 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e, pela aplicação da Súmula 691 do STF, não se admite habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em instância superior, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; assim, não há motivo para intervenção prematura do STJ e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: BORIS AIDAN FONSECA; Autor Do Ato Coator / Juízo a Quo: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal a Quo; Habeas Corpus Impetrado No STJ Com Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Quebra De Sigilo Telefônico, Súmula 691/stf, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Quebra De Sigilo Telefônico Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

BORIS AIDAN FONSECA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autor Do Ato Coator / Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal a Quo; Habeas Corpus Impetrado No STJ Com Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 contemporaneidade dos motivos ensejadores de medidas cautelares
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e, pela aplicação da Súmula 691 do STF, não se admite habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em instância superior, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; assim, não há motivo para intervenção prematura do STJ e a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.