HC 1040773 - DECISAO

HC 1040773 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o tribunal a quo não apresentou fundamentação específica e idônea para a imposição das medidas cautelares alternativas após revogação da prisão preventiva, considerando a diminuta gravidade concreta do fato, os predicados pessoais favoráveis do paciente e decisões pregressas que afetam a valoração do risco à ordem pública, nos termos do art. 282 do CPP e da normativa introduzida pelas Leis n. 12.403/2011 e 13.964/2019.

Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO COUSSEAU DA SILVA RIBEIRO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus concedido para confirmar a liminar e assegurar ao paciente a liberdade provisória sem a fixação de medidas cautelares alternativas à prisão.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões Cautelares
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Prisão Preventiva Liberdade Provisória Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões Cautelares

Case Brief

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Parties

GUILHERME AUGUSTO COUSSEAU DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da imposição de medidas cautelares alternativas após revogação da prisão preventiva
  2. 2 Exigência de fundamentação específica e idônea para medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Aplicação do art. 282 do CPP e das Leis n. 12.403/2011 e 13.964/2019

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o tribunal a quo não apresentou fundamentação específica e idônea para a imposição das medidas cautelares alternativas após revogação da prisão preventiva, considerando a diminuta gravidade concreta do fato, os predicados pessoais favoráveis do paciente e decisões pregressas que afetam a valoração do risco à ordem pública, nos termos do art. 282 do CPP e da normativa introduzida pelas Leis n. 12.403/2011 e 13.964/2019.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para confirmar a liminar e assegurar ao paciente a liberdade provisória sem a fixação de medidas cautelares alternativas à prisão.

Orders

  • Concedo a ordem para confirmar a liminar e assegurar ao paciente a liberdade provisória sem a fixação de medidas cautelares alternativas à prisão.
  • Publique-se e intimem-se.