RHC 218088 - DECISAO

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O pedido foi negado porque as alegações defensivas contrastam com a moldura fático-probatória delineada no acórdão impugnado e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas, providência vedada na via eleita; ademais, o Tribunal de origem concluiu que havia elementos de investigação e indícios de continuidade delitiva em 2024 justificando as buscas, apreensões e a quebra de sigilo telefônico.

Parties
Recorrente / Paciente: WANDER AGUILERA ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo Telefônico E Extração De Dados, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Indícios Mínimos, Contemporaneidade, Proibição De Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Busca E Apreensão Quebra De Sigilo Telefônico E Extração De Dados Nulidade Por Falta De Fundamentação Indícios Mínimos +2 more

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Parties

WANDER AGUILERA ALMEIDA

Recorrente / Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 nulidade das cautelares por caráter genérico
  2. 2 ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade em face do recorrente
  3. 3 contemporaneidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

O pedido foi negado porque as alegações defensivas contrastam com a moldura fático-probatória delineada no acórdão impugnado e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas, providência vedada na via eleita; ademais, o Tribunal de origem concluiu que havia elementos de investigação e indícios de continuidade delitiva em 2024 justificando as buscas, apreensões e a quebra de sigilo telefônico.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.