HC 1053785 - DECISAO

HC 1053785 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique suprimir a instância ordinária, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CESAR LUIZ PEREIRA DUARTE; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Recolhimento Domiciliar, Súmula 691/stf, Sistema Acusatório, Princípio Da Proporcionalidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Recolhimento Domiciliar Súmula 691/stf Sistema Acusatório Princípio Da Proporcionalidade +1 more

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Parties

CESAR LUIZ PEREIRA DUARTE

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ originário cuja mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem
  2. 2 imposição ex officio de medidas cautelares mais gravosas do que as requeridas pelo Ministério Público
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique suprimir a instância ordinária, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal