RHC 224533 - DECISAO

RHC 224533 - DECISAO

Conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou fundamentação concreta e contemporânea para as medidas cautelares (gravidade das condutas, prática na presença de tropa, indícios de influência sobre testemunhas e risco à instrução e à ordem e disciplina militares); o contraditório diferido foi justificável nos termos do art. 282, § 3º, do CPP; e a via estreita do habeas corpus não é adequada para substituir a apreciação que deverá ser feita pelo juízo principal e pelo Conselho Especial de Justiça, de modo que as medidas cautelares foram mantidas.

Parties
Recorrente: WINDERSON ALAIN MOURA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
recurso ordinário conhecido e desprovido (ordem denegada), mantidas integralmente as medidas cautelares diversas da prisão impostas ao Cel BM Winderson Alain Moura
Legal Topics
Medidas Cautelares, Contraditório Diferido, Suspensão De Função Pública, Proibição De Contato, Proibição De Acesso a Dependências Militares, Hierarquia E Disciplina Militares, Conveniência Da Instrução Criminal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Colegialidade
Direito Militar Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Contraditório Diferido Suspensão De Função Pública Proibição De Contato Proibição De Acesso a Dependências Militares +4 more

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Parties

WINDERSON ALAIN MOURA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação das medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 possibilidade de imposição de medidas cautelares sem contraditório prévio (contraditório diferido)
  3. 3 contemporaneidade e necessidade das cautelares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou fundamentação concreta e contemporânea para as medidas cautelares (gravidade das condutas, prática na presença de tropa, indícios de influência sobre testemunhas e risco à instrução e à ordem e disciplina militares); o contraditório diferido foi justificável nos termos do art. 282, § 3º, do CPP; e a via estreita do habeas corpus não é adequada para substituir a apreciação que deverá ser feita pelo juízo principal e pelo Conselho Especial de Justiça, de modo que as medidas cautelares foram mantidas.

Court Disposition

recurso ordinário conhecido e desprovido (ordem denegada), mantidas integralmente as medidas cautelares diversas da prisão impostas ao Cel BM Winderson Alain Moura

Orders

  • Conhecer do recurso ordinário em habeas corpus
  • Denegar a ordem impetrada