HC 1051485 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que permita ao Superior Tribunal de Justiça superar a vedação da Súmula 691 do STF; assim, deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, sendo indeferida liminarmente a ordem.
- Parties
- Paciente: EDSON LEAO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Liberdade Provisória, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
EDSON LEAO DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 excesso de prazo da medida cautelar de monitoramento eletrônico
- 2 ausência de contemporaneidade dos motivos ensejadores da medida cautelar
- 3 fundamentação das medidas cautelares e requisitos dos arts. 312 e 319 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que permita ao Superior Tribunal de Justiça superar a vedação da Súmula 691 do STF; assim, deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, sendo indeferida liminarmente a ordem.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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