HC 1032536 - DECISAO

HC 1032536 - DECISAO

Concedo parcialmente a ordem para restabelecer a decisão monocrática que fixou a medida cautelar de monitoramento eletrônico, adequando o perímetro para abranger o local de trabalho informado, porque a justificativa de vínculo empregatício da paciente mostrou-se plausível e a vigilância eletrônica é meio idôneo e proporcional para fiscalizar o cumprimento das restrições, resguardar a ordem pública e garantir a efetividade do processo penal, não havendo manifesta ilegalidade no acórdão recorrido quanto à necessidade da medida.

Parties
Paciente: MIRELLE DE JESUS FERREIRA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Revogação De Medidas Cautelares, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Revogação De Medidas Cautelares Art. 319 Do CPP

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Parties

MIRELLE DE JESUS FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Revogação de monitoramento eletrônico por alegado descumprimento
  2. 2 Possibilidade de decretação da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 Substituição de medidas cautelares por outras menos gravosas

Ratio Decidendi

Concedo parcialmente a ordem para restabelecer a decisão monocrática que fixou a medida cautelar de monitoramento eletrônico, adequando o perímetro para abranger o local de trabalho informado, porque a justificativa de vínculo empregatício da paciente mostrou-se plausível e a vigilância eletrônica é meio idôneo e proporcional para fiscalizar o cumprimento das restrições, resguardar a ordem pública e garantir a efetividade do processo penal, não havendo manifesta ilegalidade no acórdão recorrido quanto à necessidade da medida.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo monocrático que fixou medida cautelar de monitoramento eletrônico, adequando o perímetro geográfico para abranger o local de trabalho da paciente informado nos autos
  • Comuniquem-se as instâncias ordinárias para as providências cabíveis