RHC 222632 - DECISAO

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Nego provimento ao recurso porque a manutenção do monitoramento eletrônico mostrou-se adequada e proporcional para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal diante dos indícios de atuação em organização criminosa transnacional e da aparente sofisticação do grupo, além de não haver comprovação de excesso de prazo na medida, especialmente após a reconsideração da suspensão e o prosseguimento regular do feito.

Parties
Recorrente: JOSÉ ANTONIO EMILIO FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário (hc)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Princípio Da Proporcionalidade, Subsidiariedade Processual Penal, Ordem Pública, Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa
Processo Penal Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Princípio Da Proporcionalidade Subsidiariedade Processual Penal Ordem Pública Tráfico Internacional De Drogas +1 more

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Parties

JOSÉ ANTONIO EMILIO FILHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário (hc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação dos princípios da proporcionalidade e da necessidade (proibição de excesso)

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque a manutenção do monitoramento eletrônico mostrou-se adequada e proporcional para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal diante dos indícios de atuação em organização criminosa transnacional e da aparente sofisticação do grupo, além de não haver comprovação de excesso de prazo na medida, especialmente após a reconsideração da suspensão e o prosseguimento regular do feito.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.